Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Principais autores: | Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-407812024-09-24 Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben Locatelli, Soraya David Monteiro Direito de defesa (processo administrativo), Brasil Contraditório, Brasil Devido processo legal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Resolução, aspectos constitucionais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Parecer Princípio do contraditório Defesa (processo administrativo) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Estuda a exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, focando na ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Retrata também a inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis 9 e 20, na qual relata a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts 170 e 174 da CF/88. 2011-08-25T18:14:47Z 2011-08-25T18:14:47Z 2005-09 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben Marone; LOCATELLI, Soraya David Monteiro. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 13, n. 52, p. 339-372, jul./set. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 17 out. 2011. LOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 17 out. 2011. LOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 437-473, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 28 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781 pt_BR Restricted access |
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Direito de defesa (processo administrativo), Brasil Contraditório, Brasil Devido processo legal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Resolução, aspectos constitucionais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Parecer Princípio do contraditório Defesa (processo administrativo) Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben Locatelli, Soraya David Monteiro Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF |
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