Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2011)
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Principais autores: | Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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