Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa
Trata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo.
| Autor principal: | Sena, Diana Gordilho Silveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-412482024-09-24 Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa Sena, Diana Gordilho Silveira Irretroatividade das leis, Brasil Legislação penal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Irretroatividade Leis, irretroatividade Legislação penal Lei penal Trata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo. 2011-09-01T14:07:26Z 2011-09-01T14:07:26Z 2011-01 Artigo SENA, Diana Gordilho Silveira. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 200-211, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41248>. Acesso em: 22 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41248 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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