A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2021)
Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa
Trata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo.
| Autor principal: | Sena, Diana Gordilho Silveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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