A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental
por: Gomes, Eduardo Biacchi, et al.
Publicado em: (2023)
O princípio da precaução
Analisa a definição do principio da precaução, através do estudo de seus elementos característicos, demonstrando a sua importância como instrumento para proteção ambiental.
| Autor principal: | Frota, Elisa Bastos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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