Parecer : ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Art. 1º da Emenda Constitucional nº 3/61. Efeitos.
por: Flores, Carlos Thompson
Publicado em: (2011)
Parecer : ação rescisória. Prequestionamento. Descabimento
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Flores, Carlos Thompson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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