Refundando o direito penal do trabalho : primeiras aproximações = Rediscovering labor criminal law : first approaches
por: Feliciano, Guilherme Guimarães
Publicado em: (2011)
Competência criminal da justiça do trabalho = Criminal jurisdiction of the Brazilian Labor Court
Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45 de 30 de dezembro de 2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 do Constituição Federal, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não...
| Autor principal: | Ortiz, José Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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