O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas
por: Neiva, Marta Maria Albuquerque
Publicado em: (2008)
Falibilidade do critério de intervenção para delimitação do modelo de estado liberal = Cracks of the choice for interventionism in limits of the liberal state model
Apresenta as características do modelo liberal, quanto ao seu escorço histórico e justificação teórica, ao seu regime jurídico e à estruturação das finanças públicas. Demonstra a hipótese de falibilidade do critério intervencionista.
| Autor principal: | Bastos, Noel de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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