A impenhorabilidade dos salários ante os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana

Trata do tema da impenhorabilidade dos salários. Analisa a sua compatibilidade com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana consagrados na Constituição Federal.

Autor principal: Costa Júnior, Ademir de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Obter o texto integral: