O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais = The judicial control of the public policies in fundamental social rights
por: Araújo, Eliane Pires
Publicado em: (2017)
Ponderações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas = Reflections on the judicial control of public policies
Apresenta a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de uma revisão no sistema de tripartição dos poderes estatais, de modo a legitimar a atuação comissiva do Poder Judiciário na promoção e no controle jurisdicional de políticas públicas. Enfatiza o caráter político atribuí...
| Autor principal: | Pimenta, Rafael da Cunha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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