Ensaio sobre a tutela da autonomia privada na Convenção Americana de Direitos Humanos

Apresenta as principais prescrições e os procedimentos jurisdicionais contidos na Convenção Americana atinentes à proteção dos direitos humanos. Examina como a Convenção Americana trata da tutela da autonomia privada.

Autor principal: Miranda, Rosângelo Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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Resumo: Apresenta as principais prescrições e os procedimentos jurisdicionais contidos na Convenção Americana atinentes à proteção dos direitos humanos. Examina como a Convenção Americana trata da tutela da autonomia privada.