O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária
Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema.
| Autor principal: | Bensoussan, Fábio Guimarães |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-447742024-09-24 O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária Bensoussan, Fábio Guimarães Extinção da punibilidade, Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Direito penal tributário, Brasil Direito penal fiscal Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema. 2012-03-06T12:30:53Z 2012-03-06T12:30:53Z 2001-12 Artigo BENSOUSSAN, Fábio Guimarães. O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v.3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44774>. Acesso em: 23 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44774 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema. |
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