Refis e suas implicações penais e processuais penais
por: Gomes, Luiz Flávio
Publicado em: (2011)
O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária
Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema.
| Autor principal: | Bensoussan, Fábio Guimarães |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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