O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos
Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.
| Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-447752024-05-28 O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos Almeida, Renato Franco de Legitimidade ativa, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Ação civil pública, Brasil Iluminação pública, Brasil Causa petendi, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Relação de consumo, Brasil Ministério público, competência, Brasil Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Causa de pedir Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública. 2012-03-06T13:31:38Z 2012-03-06T13:31:38Z 2001 2002 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Revista CEJ, Brasília, v. 6, n. 18, p. 87-93, jul./set. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44775 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ministério Público de Minas Gerais Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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