Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ = Non-compliance with tax obligations and instrumental duty: the case of subaccounts control duty on n. 12973/2014 and the incidence of IRPJ
por: Pires, Cristiane
Publicado em: (2022)
A obrigação estatal de prestação do “tratamento adequado” e o caráter principiológico da tutela à saúde = The State’s obligation to provide the “apropriate treatment” and the principiologic nature of the protection of health
Discorre sobre características da tutela constitucional à saúde, visando adequar sua conceituação como regra ou como princípio constitucional, conforme a doutrina da teoria dos princípios constitucionais, bem como seus consequentes desdobramentos. Trata de tópicos como enquadramento da tutela à saúd...
| Autor principal: | Soares Júnior, Jair |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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