Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos

Disponível também na revista Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 8, n. 82, p. 135-142, fev. 2012.

Autor principal: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2012
Assuntos:
Agente político, responsabilidade, Brasil
Crime de responsabilidade, legislação, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]
Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
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