Itens: Informações falsas, improbidade administrativa e crime de responsabilidade: notas críticas sobre o Projeto de Lei nº 632/2020

Principais autores:	Macêdo, José Eduardo de Santana, Silva, Thyerrí José Cruz, Araújo, Luís Felipe de Jesus Barreto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Desinformação Improbidade administrativa Princípio da proporcionalidade Crime de responsabilidade Cibercrime Agente político Fake news, estudo de caso Projeto de lei Direito à informação Informação errônea Fake News Ato de improbidade administrativa Ilícito administrativo Princípio da proporcionalidade em sentido estrito Princípio da adequação Responsabilidade fiscal Crime político Informação falsa Notícia falsa Notícia fraudulenta Direito de acesso à informação Informação ao público
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