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Informações falsas, improbidade administrativa e crime de responsabilidade: notas críticas sobre o Projeto de Lei nº 632/2020

Na minha lista:
Principais autores: Macêdo, José Eduardo de Santana, Silva, Thyerrí José Cruz, Araújo, Luís Felipe de Jesus Barreto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:
Desinformação
Improbidade administrativa
Princípio da proporcionalidade
Crime de responsabilidade
Cibercrime
Agente político
Fake news, estudo de caso
Projeto de lei
Direito à informação
Informação errônea
Fake News
Ato de improbidade administrativa
Ilícito administrativo
Princípio da proporcionalidade em sentido estrito
Princípio da adequação
Responsabilidade fiscal
Crime político
Informação falsa
Notícia falsa
Notícia fraudulenta
Direito de acesso à informação
Informação ao público
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