Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental: aspectos nacionais e internacionais
por: Bombaka, Harvey Mpoto.
Publicado em: (2020)
A imprescritibilidade da reparação ambiental
Trata-se de jurisprudência comentada.
Na minha lista:
Autor principal: | Almeida, Flávia Vigatti Coelho de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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