Efeitos civis da sentença criminal: de lege ferenda
| Autor principal: | Silva, Roberto de Abreu e |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-537522024-05-28 Efeitos civis da sentença criminal: de lege ferenda Silva, Roberto de Abreu e Sentença penal Reparação do dano Indenização (processo penal) Vítima Interesse individual Liberdade Ação penal Condenação criminal Antijuridicidade Transação (processo penal) Processo penal Devedor Preclusão (processo penal) Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Ilicitude Interesse pessoal Interesse privado Sentença (processo penal) Devedores e credores 2013-03-04T21:09:55Z 2013-03-04T21:09:55Z 2007 Artigo de revista - Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 39, p. 17-30, 2007. - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 9, n. 82, p. 36-39, maio 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53752 pt_BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) JC |
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