Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
por: Santos, Tiago Antonio de Barros
Publicado em: (2019)
Efeitos civis da sentença criminal: de lege ferenda
Autor principal: | Silva, Roberto de Abreu e |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2013
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Assuntos: | |
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