A nova disciplina da progressão de regime trazida pela Lei n. 11.464/07
Autor principal: | Ferreira, Mauricio Magnus |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-540842024-09-24 A nova disciplina da progressão de regime trazida pela Lei n. 11.464/07 Ferreira, Mauricio Magnus Regime penitenciário, Brasil Pena, Brasil Sistema penitenciário, Brasil Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Sistema carcerário Pena (direito penal) 2013-03-07T16:40:35Z 2013-03-07T16:40:35Z 2008 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 41, 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54084 pt_BR |
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