Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato
por: Pinho, Rodrigo Bossi de
Publicado em: (2013)
O sursis processual na lei da violência doméstica e familiar contra a mulher
| Autor principal: | Bitencourt, Antonio Carlos dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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