Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
por: Araújo, Lilia Maria Santos de
Publicado em: (2022)
O sursis processual na lei da violência doméstica e familiar contra a mulher
| Autor principal: | Bitencourt, Antonio Carlos dos Santos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|