Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União
| Autor principal: | Bernardo, Vinicius Lameira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-542442024-09-24 Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União Bernardo, Vinicius Lameira Ação civil pública, Brasil Meio ambiente, Brasil Direito ambiental, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Competência administrativa, Brasil Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) 2013-03-08T15:56:56Z 2013-03-08T15:56:56Z 2010 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 287-320, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54244 pt_BR |
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Ação civil pública, Brasil Meio ambiente, Brasil Direito ambiental, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Competência administrativa, Brasil Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Bernardo, Vinicius Lameira Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União |
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