Lançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN
| Autor principal: | Correia, Andrea Veloso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-542482024-09-24 Lançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN Correia, Andrea Veloso Decadência (direito tributário), Brasil Crédito tributário, Brasil Moratória, Brasil Dívida ativa, Brasil Executivo fiscal, Brasil Fisco, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Tributo, Brasil Fazenda pública, Brasil Juros de mora, Brasil Ação executiva fiscal Execução fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Juros moratórios Crédito fiscal Imposto de renda da pessoa física 2013-03-08T16:03:21Z 2013-03-08T16:03:21Z 2010 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 51, p. 281-292, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54248 pt_BR |
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