Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)
Do não cabimento do Mandado de Segurança em sede de Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95): precedente da Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal: elogio ao posicionamento adotado no RE 576.847/BA
| Autor principal: | Lovisi, Fernando Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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