O princípio da proporcionalidade e a penhora de salário
por: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Publicado em: (2008)
Notas sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da imposição do ônus, por órgãos jurisdicionais, de esgotamento de diligências pelo exequente para o deferimento da penhora de dinheiro via BACEN-JUD
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Autor principal: | Erling, Marlos Lopes Godinho |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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