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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-547162024-09-24 O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional ou fundada em interpretação ou aplicação da lei, tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição: mais um caso de coisa julgada inconstitucional? Almeida, Ricardo Marques de 2013-03-13T18:20:40Z 2013-03-13T18:20:40Z 2011 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr./jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54716 pt_BR
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Português
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Artigo
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Almeida, Ricardo Marques de
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Almeida, Ricardo Marques de
O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional ou fundada em interpretação ou aplicação da lei, tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição: mais um caso de coisa julgada inconstitucional?
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2013
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