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Reforma da coisa julgada inconstitucional

Na minha lista:
Autor principal: Zanon Junior, Orlando Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Coisa julgada, Brasil
Constituição, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Trânsito em julgado
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62646

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Sobre o Consórcio BDJur

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