Reforma da coisa julgada inconstitucional

Autor principal: Zanon Junior, Orlando Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-626462024-09-24 Reforma da coisa julgada inconstitucional Zanon Junior, Orlando Luiz Coisa julgada, Brasil Constituição, Brasil Segurança jurídica, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Trânsito em julgado Carta constitucional Lei maior Magna carta 2013-07-23T20:42:24Z 2013-07-23T20:42:24Z 2005-09 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 8, set. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62646 pt_BR
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