A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica
por: Cesário, Russ Howel Henrique
Publicado em: (2013)
O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional ou fundada em interpretação ou aplicação da lei, tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição: mais um caso de coisa julgada inconstitucional?
| Autor principal: | Almeida, Ricardo Marques de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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