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A súmula vinculante e a Lei n. 11.417/06

Na minha lista:
Autor principal: Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Súmula vinculante, Brasil
Procedimento, Brasil
Direito positivo, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Poder discricionário, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Recurso de inconstitucionalidade
Positivismo jurídico
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