A revogação tácita do Art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação = The implied revocation of Article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2018)
A superveniência de doença mental no condenado pela prática de crime, uma necessária e urgente mudança a que deve se submeter o Código Penal
| Autor principal: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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