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Conceito de ofensa direta à Constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário

Na minha lista:
Autor principal: Filardi, Hugo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Recurso extraordinário, Brasil
Norma constitucional, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Mérito (processo civil), Brasil
Motivação da sentença, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Fundamentos da sentença
Recurso de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54908

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