Conceito de ofensa direta à Constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário

Autor principal:	Filardi, Hugo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Recurso extraordinário, Brasil Norma constitucional, Brasil Princípio constitucional, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Admissibilidade (processo civil), Brasil Mérito (processo civil), Brasil Motivação da sentença, Brasil Devido processo legal, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Fundamentos da sentença Recurso de inconstitucionalidade
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