A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal
por: Capez, Fernando
Publicado em: (2011)
O princípio da individualização da pena e a vedação ao regime prisional integralmente fechado
| Autor principal: | Santos, Liana Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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