A normatividade dos princípios constitucionais tributários
| Autor principal: | Ferreira, Elaine Garcia |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-594042024-09-24 A normatividade dos princípios constitucionais tributários Ferreira, Elaine Garcia Sistema tributário, Brasil Competência tributária, Brasil Supremacia, Brasil Princípio constitucional, Brasil Lei, interpretação, Brasil Competência (direito tributário) Competência fiscal Sistema tributário nacional 2013-05-15T10:46:06Z 2013-05-15T10:46:06Z 2005 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 131-148, jul./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59404 pt_BR |
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