Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade

Autor principal: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Pena, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Fixação de pena
Pena (direito penal)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-594052024-09-24 Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade Alves, Fábio Wellington Ataíde Pena, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Fixação de pena Pena (direito penal) 2013-05-15T10:51:19Z 2013-05-15T10:51:19Z 2005 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 149-160, jul./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59405 pt_BR
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