Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade
por: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Publicado em: (2013)
Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade
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Autor principal: | Alves, Fábio Wellington Ataíde |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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