O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context?

Autor principal: Araújo, Luís Eduardo Pimentel Vieira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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