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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-597892024-09-24 O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context? Araújo, Luís Eduardo Pimentel Vieira 2013-05-21T16:03:25Z 2013-05-21T16:03:25Z 2012-07 Artigo De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 139-162, jul./dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59789 pt_BR
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STJ
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Português
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Artigo
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Araújo, Luís Eduardo Pimentel Vieira
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Araújo, Luís Eduardo Pimentel Vieira
O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context?
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O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context?
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O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context?
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2013
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