O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context?
| Autor principal: | Araújo, Luís Eduardo Pimentel Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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