A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Martins, Késia Daiane Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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