O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
por: Araújo, João Augusto Carneiro
Publicado em: ([s.d)
A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Martins, Késia Daiane Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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