O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit
Autor principal: | Sousa, Juliano Cleidson Morais de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-600032024-09-24 O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit Sousa, Juliano Cleidson Morais de Medida socioeducativa Delinquente juvenil Isonomia constitucional Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Medida socioeducacional Menor delinquente Menor infrator 2013-05-27T15:58:14Z 2013-05-27T15:58:14Z 2006 Artigo de revista Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2, p. 485-498, set. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60003 pt_BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte |
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