O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional
por: Gomes, Olegário Gurgel Ferreira
Publicado em: (2013)
O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit
Na minha lista:
Autor principal: | Sousa, Juliano Cleidson Morais de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2013
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Assuntos: | |
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