O princípio do não-confisco, no Brasil, à luz do artigo 150, inciso IV, da Constituição federal de 1988
por: Machado, Marilda Carvalho
Publicado em: (2013)
O confisco no direito excepcional e a Constituição de 1988
Na minha lista:
| Autor principal: | Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
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