Superioridade hierárquica das leis complementares e modulação de efeitos: o precedente do STF sobre a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades de profissionais liberais
| Autor principal: | Velloso, Andrei Pitten |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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