Superioridade hierárquica das leis complementares e modulação de efeitos: o precedente do STF sobre a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades de profissionais liberais

Main Author:	Velloso, Andrei Pitten
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Lei complementar, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Profissional liberal, Brasil
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