A possibilidade da denúncia de tratados de direitos humanos no Brasil e o Congresso Nacional

Autor principal: Portela, Paulo Henrique Gonçalves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-608352024-09-24 A possibilidade da denúncia de tratados de direitos humanos no Brasil e o Congresso Nacional Portela, Paulo Henrique Gonçalves Direitos humanos, tratado, Brasil Denúncia, Brasil Congresso nacional, Brasil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) 2013-06-17T17:37:00Z 2013-06-17T17:37:00Z 2008 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60835 pt_BR
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